Nova lei permite uso de multas de trânsito para custear CNH Social a motoristas de baixa renda

A partir deste mês, entra em vigor a nova legislação que autoriza a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida passa a valer oficialmente a partir do dia 12 de agosto e busca ampliar o acesso à habilitação por meio da chamada “CNH Social”.

Com a nova lei, motoristas que se enquadram nos critérios poderão ter todas as etapas do processo cobertas: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas e emissão do documento.

Os interessados já podem buscar informações sobre o cadastramento junto ao Detran de seus respectivos estados, já que a gestão do programa é feita de forma regional. A adesão e os prazos variam conforme as diretrizes locais.

A iniciativa deve beneficiar milhares de brasileiros que não conseguem arcar com os custos para tirar a primeira habilitação, ampliando as oportunidades no mercado de trabalho e promovendo mais inclusão social.