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Em entrevista a Amargosa FM Advogado Luís Fernando fala sobre desapropriação do Parque de Exposição


O conceituado advogado Luís Fernando Teixeira de Pinho, especialista em administração pública com mestrado pelo Instituto de Direito Público de Brasília foi o convidado do programa jornalístico "Fala Cidade" da emissora de Rádio Amargosa FM 105,9 que tem como Âncora o apresentador Marco Antônio.


A entrevista aconteceu na última quarta-feira (29), o bate papo se concentrou em valiosos informativos sobre o tema; Licitações e desapropriação.


Perguntado sobre o que é processo de Licitação Luiz Teixeira destacou;

É o processo administrativo e isonômico, responsável pela escolha da empresa que alia a proposta mais vantajosa com a melhor qualidade, sendo apta a ser contratada pela Administração Pública para contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a todos os cidadãos.


A dispensa de licitação por conta do momento pandêmico que o mundo infreta o advogado afirmou: A Administração tem como evitar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Existem diversos casos em que a Dispensa pode ser utilizada, fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93.


O advogado Luiz Teixeira que é especialista em administração pública comentou de forma clara sobre o sistema de desapropriação de áreas públicas e privadas e o tema se acentuou com atual situação que o município de Amargosa enfrenta na desapropriação do Parque de Exposição, um importante espaço cultural do município, na sua fala o mesmo destacou que ações civil públicas podem ser feitos caso o cidadão queira reivindicar sua insatisfação perante aos órgãos competentes confira parte da entrevista no link abaixo.;

https://www.facebook.com/AmargosaFMoficial/videos/392044982492798/



Da Redação Amargosa


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