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Câmara de Amargosa aprova projeto de Indicação para implantação da Ronda Maria da Penha


Foi aprovado na última sexta-feira (25), um Projeto de Indicação Nº. 012/2022 no sentido de sugerir ao Executivo Municipal que solicite da Polícia Militar da Bahia a implantação no Município de Amargosa da Ronda Maria da Penha.


De acordo com a justificativa do projeto, o enfrentamento às múltiplas formas de violência contra as mulheres é uma importante demanda no que diz respeito a condições mais dignas e justas para as mulheres. A mulher deve possuir o direito de não sofrer agressões no espaço público ou privado, a ser respeitada em suas especificidades e a ter garantia de acesso aos serviços da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, quando passar por situação em que sofreu algum tipo de agressão, seja ela física, moral, psicológica ou verbal. É dever do Estado e uma demanda da sociedade enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.


No mesmo dia, foi aprovado também o Projeto de Indicação de Nº. 011/2022 ao Executivo Municipal que solicite a Polícia Civil da Bahia que disponibilize para o Município de Amargosa a primeira Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) Itinerante.

A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Ela é estruturante da desigualdade de gênero.


A violência contra as mulheres se manifesta de diversas formas. De fato, o próprio conceito definido na Convenção de Belém do Pará (1994) aponta para esta amplitude, definindo violência contra as mulheres como “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” (Art. 1°). Além das violações aos direitos das mulheres e a sua integridade física e psicológica, a violência impacta também no desenvolvimento social e econômico de um país.

Os dois projeto de Indicação são de autoria das vereadoras Viviane Peixoto de Santana e Vera Lúcia Santos Alves. O mesmo vai para o gabinete do Prefeito amargosense para ser apreciado. CriativaOn

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