Circula pelas redes sociais que o “Supremo Tribunal”, uma referência ao Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de atraso no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
A informação analisada pela Lupa é falsa. O Supremo Tribunal Federal não autorizou o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação em caso de IPVA atrasado. Essa informação não aparece no site do tribunal e também foi negada pela assessoria de imprensa do órgão. “Não localizamos decisão do STF nesse sentido”, informou.
O boato compartilhado no WhatsApp é antigo e já foi desmentido em 2018 por plataformas de checagens. Naquele ano, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso a uma ação que determinou a suspensão da CNH e do passaporte de uma pessoa endividada em Sumaré (SP). A decisão proferida, no entanto, foi contrária a esse cancelamento. “Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida. A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, violou o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade”, afirmou o tribunal.
Procurada, a assessoria de imprensa do STJ também informou que não autorizou o cancelamento da CNH em caso de IPVA atrasado. Em nota, o órgão informou que encontrou em sua base de jurisprudência um precedente contrário ao cancelamento da CNH em caso de não pagamento do IPVA. No caso, que ocorreu no Rio Grande do Sul, uma pessoa teve a expedição da carteira definitiva negada pelo Detran por não ter feito a transferência da documentação de um veículo no prazo de 30 dias. O STJ considerou que infrações administrativas como essa não poderiam impedir a concessão da CNH.
Esta verificação foi sugerida por leitores através do WhatsApp da Lupa. Caso tenha alguma sugestão de verificação, entre em contato conosco pelo número +55 21 99193-3751.
uol
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